Notícias Técnicas
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Não há interrupção do prazo recursal quando os embargos de declaração não são conhecidos
A reclamada alegou que só foi intimada do não conhecimento dos embargos no dia 09/07/2009
2010/03/03 -
Parcelamento de dívida não extingue ação na Justiça
O tribunal também manteve suspensa a execução fiscal, bem como as garantias existentes até a quitação das parcelas.
2010/03/03 -
Norma coletiva pode estabelecer formas de pagamento de participação nos lucros
No caso, os valores pagos a título de antecipação da participação nos resultados de janeiro/1999 a abril/2000, foram parcelados à base de 1/12 por mês.
2010/03/03 -
Receita divulga conteúdo especial sobre o IRPF/2010
Nova ferramenta traz ilustrações, leiautes e funcionalidades que poderão ser utilizados pelos contribuintes
2010/03/02 -
Contribuinte pode corrigir declaração online
O objetivo é facilitar o acesso ao seu sistema e estimular a autoregularização de informações.
2010/03/02 -
Gestantes poderão ter redução de duas horas na jornada de trabalho
A proposta é um investimento social de longo alcance que beneficiará a mulher
2010/03/02 -
Valor discutido judicialmente deve ser informado na declaração de IR
A Receita vai fiscalizar esses valores que as pessoas estão discutindo judicialmente
2010/03/02 -
Projeto de lei revisará profissionalização contábil
Ministro da Previdência encaminhará texto ao Congresso nos próximos dias
2010/03/02 -
Site da Receita falha no 1º dia da entrega
“O novo portal tem como principal característica mais acessibilidade e linguagem amigável”
2010/03/02 -
Idade para isenção de imposto de renda sobre rendimentos da aposentadoria poderá ser reduzida para 60 anos
Hoje, a isenção é concedida apenas aos aposentados com idade a partir de 65 anos.
2010/03/02 -
CAE vota anistia de multas do INSS para empresa que legalizar trabalhador
A proposta (PLS 584/07) concede anistia de multas previdenciárias e de FGTS, recolhidas pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal quando o empregador que registra, com atraso, a contratação de um empregado.
2010/03/02 -
Horas de sobreaviso não se confundem com horas extras
Elas ocorrem quando o empregado fica em sua casa, em estado de alerta, aguardando um chamado potencial que pode ocorrer ou não na linha analógica do art. 244, §2º, da CLT.
2010/03/02 -
Parecer orienta inclusão de sócios em processos
Um deles é o artigo 3º da orientação, que trata do artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993.
2010/03/02 -
Petição eletrônica em desacordo com as regras da Instrução Normativa 30 é irregular
A Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
2010/03/02 -
Prazo para entrega do imposto de renda começa nesta segunda-feira
A declaração do Imposto de Renda de 2010 será a última entregue em formulário de papel.
2010/03/01 -
Na reta final, grandes empresas aderem ao "Refis da crise"
Grandes empresas de capital aberto estão aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei nº 11.941, o chamado "Refis da crise", na sua reta final.
2010/03/01 -
Empresas que não ainda entregaram comprovante de rendimentos aos funcionários podem ser multadas
O comprovante de rendimentos é essencial para que os contribuintes possam fazer a declaração de Imposto de Renda 2010
2010/03/01 -
Pequenos empreendedores têm até 31 de março para declarar rendimentos
A lei que criou condições para a legalização das pessoas que trabalham por conta própria entrou em vigor em julho do ano passado
2010/03/01 -
IR de atrasados deve ser declarado só em abril
Atualmente, aposentados e trabalhadores que receberam atrasados pagam o IR sobre o valor total que receberam
2010/03/01 -
Fuja das armadilhas do Leão
Para não fazer parte desta turma, é preciso atenção, especialmente em alguns campos que podem se tornar armadilhas na prestação de contas.
2010/03/01