Últimas Notícias
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. [...]
O aumento da alíquota do imposto decorre da aprovação da Lei 17.293, em outubro de 2020 [...]
Medida faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal e será válida a partir de 15 de janeiro de 2021. [...]